Decreto 3429/2011
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
20/06/2011
Data da Publicação:
20/06/2011
Número/Ano:
3429/2011
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.