Decreto 3407/2011
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
05/05/2011
Data da Publicação:
05/05/2011
Tema:
Número/Ano:
3407/2011
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: