Decreto 3390/2011
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
31/03/2011
Data da Publicação:
31/03/2011
Tema:
Número/Ano:
3390/2011
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de remembramento/ desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências
Texto Corrido: