Decreto 4392/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
19/12/2012
Data da Publicação:
19/12/2012
Tema:
Número/Ano:
4392/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autuação de processos administrativos entre os dias 21 e 31 de dezembro do corrente exercício.
Texto Corrido: