Decreto 4385/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
17/12/2012
Data da Publicação:
17/12/2012
Tema:
Número/Ano:
4385/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: