Tipo:
Decreto
Data do Ato:
17/12/2012
Data da Publicação:
17/12/2012
Tema:
Número/Ano:
4383/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.

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