Decreto 4146/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
29/05/2012
Data da Publicação:
29/05/2012
Tema:
Número/Ano:
4146/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre procedimentos a serem observados em período eleitoral.
Texto Corrido: