Decreto 4145/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
28/05/2012
Data da Publicação:
28/05/2012
Tema:
Número/Ano:
4145/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Texto Corrido: