Decreto 4145/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
28/05/2012
Data da Publicação:
28/05/2012
Número/Ano:
4145/2012
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.