Decreto 4090/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
02/04/2012
Data da Publicação:
02/04/2012
Tema:
Número/Ano:
4090/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o decreto nº 3.198 de 18 de maio de 2010 que crias as Comissões processantes.
Texto Corrido: