Convoca os Servidores Públicos dos Quadros do Magistério, da Saúde e da Guarda Civil Municipal de Anchieta a efetuarem a opção pelo enquadramento previsto nas Leis nºs 776, de 19.03.12, 773, de 13.03.12 e 774, de 13.03.12, que dispõem sobre os respectivos Planos de Carreira, e dão outras providências.