Decreto 3813/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
02/01/2012
Data da Publicação:
02/01/2012
Tema:
Número/Ano:
3813/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta a Lei Municipal Nº 755/2011, que institui o Selo de Inspeção Sanitária Municipal – (S.I.M.) e dá outras providências.
Texto Corrido: