Decretos 4586/2013
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
21/10/2013
Data da Publicação:
21/10/2013
Número/Ano:
4586/2013
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.