Tipo:
Decreto
Data do Ato:
12/09/2013
Data da Publicação:
12/09/2013
Tema:
Número/Ano:
4572/2013
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2013.

Texto Corrido: