Decreto 4570/2013
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
11/09/2013
Data da Publicação:
11/09/2013
Tema:
Número/Ano:
4570/2013
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta Inscrições para comércio ambulante/eventual nos balneários do município de Anchieta para a Temporada 2013/2014 conforme Lei 49/90 - Código de Posturas do Município de Anchieta e dá outras providências.
Texto Corrido: