Decreto 4569/2013
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
02/09/2013
Data da Publicação:
02/09/2013
Tema:
Número/Ano:
4569/2013
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: