Decretos 4562/2013
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
27/08/2013
Data da Publicação:
27/08/2013
Número/Ano:
4562/2013
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta a Lei n° 822, de 11 de julho de 2013, que versa sobre a gratificação para os profissionais de saúde da atenção básica e dá outras providências.