Decretos 4558/2013
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
22/08/2013
Data da Publicação:
22/08/2013
Número/Ano:
4558/2013
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.