Decreto 4519/2013
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
28/05/2013
Data da Publicação:
28/05/2013
Tema:
Número/Ano:
4519/2013
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Texto Corrido: