Tipo:
Decreto
Data do Ato:
23/04/2013
Data da Publicação:
23/04/2013
Tema:
Número/Ano:
4500/2013
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Prorroga os efeitos da anistia de juros e multa de mora incidente sobre o IPTU.

Texto Corrido: