Tipo:
Decreto
Data do Ato:
22/02/2013
Data da Publicação:
22/02/2013
Tema:
Número/Ano:
4464/2013
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a recondução dos membros da Junta de Impugnação Fiscal(JIF)

Texto Corrido: