Decreto 4461/2013
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
14/02/2013
Data da Publicação:
14/02/2013
Tema:
Número/Ano:
4461/2013
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre atualização dos valores de multas previstas no artigo 58 da LC 004/2003 e das multas e tabelas de preços públicos instituídos pela Lei 123/2002 (C.T.M.)
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