Decreto 4439/2013
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
03/01/2013
Data da Publicação:
03/01/2013
Tema:
Número/Ano:
4439/2013
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Junta de Julgamento de Recursos e dá outras providências.
Texto Corrido: