Decreto 4913/2014
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
26/12/2014
Data da Publicação:
26/12/2014
Tema:
Número/Ano:
4913/2014
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: