Tipo:
Decreto
Data do Ato:
02/12/2014
Data da Publicação:
02/12/2014
Tema:
Número/Ano:
4895/2014
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Desafetação de bem público de uso especial a área que menciona.

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