Tipo:
Decretos
Data do Ato:
27/11/2014
Data da Publicação:
27/11/2014
Número/Ano:
4889/2014
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Aprova o Regulamento da Lei ......, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Anchieta/ES.