Decreto 4885/2014
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
13/11/2014
Data da Publicação:
13/11/2014
Tema:
Número/Ano:
4885/2014
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Junta de Julgamento de Recursos e dá outras providências.
Texto Corrido: