Decretos 4885/2014
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
13/11/2014
Data da Publicação:
13/11/2014
Número/Ano:
4885/2014
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Junta de Julgamento de Recursos e dá outras providências.