Tipo:
Decretos
Data do Ato:
06/11/2014
Data da Publicação:
06/11/2014
Número/Ano:
4879/2014
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício de 2014 e dá outras providências.