Tipo:
Decretos
Data do Ato:
11/09/2014
Data da Publicação:
11/09/2014
Número/Ano:
4827/2014
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Revoga item na alínea “f”, do artigo 2º, do decreto nº. 451/1997.