Tipo:
Decreto
Data do Ato:
30/06/2014
Data da Publicação:
30/06/2014
Tema:
Número/Ano:
4792/2014
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre fixação de prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e taxa de localização e funcionamento.

Texto Corrido: