Decreto 4731/2014
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
14/04/2014
Data da Publicação:
14/04/2014
Tema:
Número/Ano:
4731/2014
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Texto Corrido: