Tipo:
Decretos
Data do Ato:
13/03/2014
Data da Publicação:
13/03/2014
Número/Ano:
4712/2014
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Prorroga a vigência do Decreto nº. 4.658/2014, e dá outras providencias.