Tipo:
Decreto
Data do Ato:
13/03/2014
Data da Publicação:
13/03/2014
Tema:
Número/Ano:
4712/2014
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Prorroga a vigência do Decreto nº. 4.658/2014, e dá outras providencias.

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