Decreto 5223/2015
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
23/10/2015
Data da Publicação:
23/10/2015
Tema:
Número/Ano:
5223/2015
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre revogação de Decreto
Texto Corrido: