Decreto 5211/2015
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
29/09/2015
Data da Publicação:
29/09/2015
Tema:
Número/Ano:
5211/2015
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Justificativa em folha complementar.
Texto Corrido: