Tipo:
Decreto
Data do Ato:
18/09/2015
Data da Publicação:
18/09/2015
Tema:
Número/Ano:
5203/2015
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre procedimentos e prazos relativos ao encerramento do exercício de 2015 e dá outras providencias

Texto Corrido: