Decreto 5146/2015
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
05/08/2015
Data da Publicação:
05/08/2015
Tema:
Número/Ano:
5146/2015
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
REGULAMENTA AS AÇÕES FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Texto Corrido: