Decreto 5145/2015
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
05/08/2015
Data da Publicação:
05/08/2015
Tema:
Número/Ano:
5145/2015
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Aprova o regimento interno da Junta de Julgamento de Recursos - JJR, prevista na lei complementar 022/2010, e dá outras providências.
Texto Corrido: