Decretos 5100/2015
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
01/06/2015
Data da Publicação:
01/06/2015
Número/Ano:
5100/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.