Decretos 5026/2015
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
16/03/2015
Data da Publicação:
16/03/2015
Número/Ano:
5026/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.