Decreto 5026/2015
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
16/03/2015
Data da Publicação:
16/03/2015
Tema:
Número/Ano:
5026/2015
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: