Decretos 5000/2015
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
19/02/2015
Data da Publicação:
19/05/2015
Número/Ano:
5000/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.