Decretos 4998/2015
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
19/02/2015
Data da Publicação:
19/02/2015
Número/Ano:
4998/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.