Decreto 4991/2015
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
11/02/2015
Data da Publicação:
11/02/2015
Tema:
Número/Ano:
4991/2015
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta os arts. 126 e 127 da Lei Complementar nº 27/2012.
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