Decretos 4991/2015
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
11/02/2015
Data da Publicação:
11/02/2015
Número/Ano:
4991/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta os arts. 126 e 127 da Lei Complementar nº 27/2012.