Decreto 5621/2016
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
26/12/2016
Data da Publicação:
26/12/2016
Tema:
Número/Ano:
5621/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a outorga para transporte convencional de passageiros em Anchieta - ES.
Texto Corrido: