Decreto 5589/2016
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
22/11/2016
Data da Publicação:
22/11/2016
Tema:
Número/Ano:
5589/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre recadastramento da classe pesqueira – Catadores de Caranguejo referente as Leis 706/2011 e 909/2014.
Texto Corrido: