Decreto 5516/2016
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
08/09/2016
Data da Publicação:
08/09/2016
Tema:
Número/Ano:
5516/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de desdobro de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: