Tipo:
Decretos
Data do Ato:
22/08/2016
Data da Publicação:
22/08/2016
Número/Ano:
5499/2016
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Qualifica Entidade como Organização Social no Âmbito dos Serviços da Saúde