Decretos 5458/2016
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
28/07/2016
Data da Publicação:
28/07/2016
Número/Ano:
5458/2016
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Designa Comissão Especial de Qualificação para qualificação das entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais.