Decretos 5393/2016
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
02/06/2016
Data da Publicação:
02/06/2016
Número/Ano:
5393/2016
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências.