Tipo:
Decreto
Data do Ato:
30/05/2016
Data da Publicação:
30/05/2016
Tema:
Número/Ano:
5385/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a outorga para transporte coletivo de passageiros em Anchieta - ES.

Texto Corrido: