Decreto 5351/2016
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
20/04/2016
Data da Publicação:
20/04/2016
Tema:
Número/Ano:
5351/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera e Prorroga a vigência do Decreto nº. 5244/2015, e dá outras providencias.
Texto Corrido: