Decretos 5351/2016
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
20/04/2016
Data da Publicação:
20/04/2016
Número/Ano:
5351/2016
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera e Prorroga a vigência do Decreto nº. 5244/2015, e dá outras providencias.