Decretos 5334/2016
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
11/04/2016
Data da Publicação:
11/04/2016
Número/Ano:
5334/2016
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.